Perguntas Frequentes
PERGUNTAS
1. Quais são as funções da Câmara?
2. Quais são as funções dos vereadores?
3. Como é definido o número de vereadores da Câmara?
4. Quanto tempo dura o mandato dos vereadores?
5. Como é definido o salário dos vereadores?
6. O que é a Mesa Diretora?
RESPOSTAS
1. Quais são as funções da Câmara?
1. A Câmara Municipal de Vereadores é a representação do Poder Legislativo na circunscrição do Município. As funções típicas do Poder Legislativo são a elaboração, proposição e votação de leis e fiscalização do Poder Executivo. Também existem as funções atípicas como a administração de sua própria estrutura.
2. Quais são as funções dos vereadores?
2. É através dos vereadores que o Poder Legislativo Municipal exerce suas funções típicas. Além das funções de votação de leis e de fiscalização, existem outras diversas, como as de emissão de requerimentos e solicitações a outros órgãos, concessão de honrarias, realização de audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da população, etc.
3. Como é definido o número de vereadores da Câmara?
3. A Constituição Federal, através de seu artigo 29, inciso IV, define a quantidade de vereadores conforme o número de habitantes do Município. Atualmente o Poder Legislativo é composto de 13 vereadores.
4. Quanto tempo dura o mandato dos vereadores?
4. A Constituição Federal, através de seu artigo 44, parágrafo único, informa que cada legislatura terá a duração de quatro anos, coincidindo com o período de mandato dos vereadores.
5. Como é definido o salário dos vereadores?
5. O subsídio (termo apropriado para a remuneração) deve respeitar limites previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Estando o valor do subsídio dentro desses intervalos, não há ilegalidade em sua respectiva fixação.