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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: por Mariana Arantes — publicado 14/12/2021 — última modificação 15/12/2021 11h48
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
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LEI Nº 2.153/2022: por Mariana Arantes — publicado 25/03/2023 — última modificação 25/03/2023 13h48
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Processo Legislativo / … / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / Projeto de Lei nº 34/2022 (LDO 2023)
Lei Orçamentária Anual - LOA: por Mariana Arantes — publicado 15/12/2021 — última modificação 15/12/2021 11h58
A LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.
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Lei Ordinária 2154/2022 de Serrana SP: por Mariana Arantes — última modificação 20/03/2023 11h33
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LOA 2023: por Mariana Arantes — publicado 20/03/2023 — última modificação 20/03/2023 11h35
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LOA 2024: por Mariana Arantes — publicado 04/04/2024
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LOA 2025: por Raul Prezotto Armando — publicado 13/06/2025
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Lúcia Poiares: por Mariana Arantes — publicado 18/08/2022
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Maria do Tenório: por Mariana Arantes — publicado 18/08/2022
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Marisa Oliveira: por Mariana Arantes — publicado 18/08/2022
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