1. A\u00a0C\u00e2mara Municipal de Vereadores \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. As fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Poder Legislativo s\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o, proposi\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de leis e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. Tamb\u00e9m existem as fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas como a administra\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria estrutura.
\r\n2. \u00c9 atrav\u00e9s dos vereadores que o Poder Legislativo Municipal exerce suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas. Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es de vota\u00e7\u00e3o de leis e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, existem outras diversas, como as de emiss\u00e3o de requerimentos e solicita\u00e7\u00f5es a outros \u00f3rg\u00e3os, concess\u00e3o de honrarias, realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas para tratar de assuntos de interesse da popula\u00e7\u00e3o, etc.\u00a0
\r\n3. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atrav\u00e9s de seu artigo 29, inciso IV, define a quantidade de vereadores conforme o n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio. Atualmente o Poder Legislativo \u00e9 composto de 13 vereadores.
\r\n4. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atrav\u00e9s de seu artigo 44, par\u00e1grafo \u00fanico, informa que cada legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, coincidindo com o per\u00edodo de mandato dos vereadores.
\r\n5. O subs\u00eddio (termo apropriado para a remunera\u00e7\u00e3o) deve respeitar limites previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, como a Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Estando o valor do subs\u00eddio dentro desses intervalos, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade em sua respectiva fixa\u00e7\u00e3o.
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